RCL 13.492

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PETICIONAMENTO POR MEIO FÍSICO. ART. 8º DA RESOLUÇÃO 427/2010-STF. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 8º da Resolução 427/2010, o peticionamento físico exige a comprovação da impossibilidade técnica de fazê-lo por meio eletrônico. II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem. III – Agravo improvido. (Rcl 13492 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 18-10-2013 PUBLIC 21-10-2013)