Supremo Tribunal Federal

RE 422.362

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/10/2013
Data de publicação: 07/11/2013

STF – RE 422.362, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/10/2013, p. 07/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. APLICAÇÃO APENAS ÀS APOSENTADORIAS OUTORGADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BENEFÍCIO LIMITADO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. Mostra-se incompatível com a Constituição a utilização do art. 58 do ADCT para fundamentar reajuste de benefício previdenciário após a edição da Lei nº 8.213/1991, ainda que se trate de aposentadoria concedida anteriormente à Carta de 1988. Agravo regimental que se nega provimento. (RE 422362 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013)

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