Supremo Tribunal Federal

RE 756.536

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 18/10/2013

STF – RE 756.536, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 18/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO PARA A EDIÇÃO DE LEI REGULAMENTADORA DE CARÁTER NACIONAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 756536 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013)

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