JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.588

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/10/2021
Data de publicação
08/02/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.588, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 08/02/2022

Ementa

Penal e processual penal. Habeas corpus. A imposição de regime inicial mais gravoso demanda justificação concreta nos termos das Súmulas 718 e 719 deste Supremo Tribunal Federal. Agravo provido. (HC 204588 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022)
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