Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.973

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2021
Data de publicação: 24/02/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.973, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 06/12/2021, p. 24/02/2022

Ementa

Penal e processual penal. Habeas corpus. Imposição de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena. Necessidade de fundamentação concreta. Ilegalidade reconhecida. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Agravo provido. (HC 206973 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022)

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