Supremo Tribunal Federal

ARE 763.853

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 15/10/2013

STF – ARE 763.853, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 15/10/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LV, E 93, IX, CF. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 763853 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-10-2013 PUBLIC 15-10-2013)

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