ARE 721.801

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia sobre a incidência da prescrição, se total ou parcial, em processo em que se discute o pagamento de diferenças sobre as quais não incidiu o custeio da complementação de aposentadoria (RE 586.453, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ o acórdão o Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 721801 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 23-10-2013 PUBLIC 24-10-2013)