Supremo Tribunal Federal

RE 751.769

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 30/10/2013

STF – RE 751.769, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 30/10/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 633.360-RG/SP – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 751769 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 29-10-2013 PUBLIC 30-10-2013)

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