Supremo Tribunal Federal

ARE 764.005

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/10/2013
Data de publicação: 24/10/2013

STF – ARE 764.005, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 01/10/2013, p. 24/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 764005 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 23-10-2013 PUBLIC 24-10-2013)

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