Supremo Tribunal Federal

RE 482.108

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 21/10/2013

STF – RE 482.108, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 08/10/2013, p. 21/10/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO INICIADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. RESERVA DE VAGAS PARA FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 283/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 482108 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 18-10-2013 PUBLIC 21-10-2013)

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