Supremo Tribunal Federal

ARE 735.640

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 24/10/2013

STF – ARE 735.640, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/10/2013, p. 24/10/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARÁTER INFRINGENTE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROVENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 735640 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 23-10-2013 PUBLIC 24-10-2013)

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