Supremo Tribunal Federal

RE 412.913

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 30/10/2013

STF – RE 412.913, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/10/2013, p. 30/10/2013

Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, quando a sentença é formalizada em processo coletivo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 599.903-3/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. (RE 412913 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 29-10-2013 PUBLIC 30-10-2013)

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