MI 3.535

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REEXAME DO ATO DE APOSENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É incabível o mandado de injunção que, a pretexto de fazer valer o disposto no art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, busca obter o reexame do ato de aposentação já levado a efeito, pois o writ injuncional pressupõe a demonstração da inviabilidade do exercício do direito constitucional à aposentadoria ante a ausência de norma que lhe dê eficácia. Precedente: MI 2.924-ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. II - A ausência de regulamentação legal do art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, há muito deixou de ser impedimento ao usufruto, pelo impetrante, de sua aposentadoria, faltando-lhe, assim, interesse processual em obter, na via injuncional, o reconhecimento de situação jurídica que, de uma maneira ou de outra, já lhe foi concedida pelo Poder Público. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (MI 3535 ED-segundos, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013)