Supremo Tribunal Federal
STF – MI 2.220, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 17/10/2013, p. 19/11/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 09/10/2019
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO – EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA – INVIABILIDADE. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a ausência de norma regulamentadora. (MI 3499, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019)
Tribunal Pleno · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 18/12/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO DESTINADA A REFUTAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não se admite agravo regimental cujas razões não contenham argumentação destinada a refutar o fundamento da decisão atacada. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 5880 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 20-02-2014 PUBLIC 21-02-2014)
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 08/06/2020
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO – MORA LEGISLATIVA – DIREITOS OU LIBERDADES CONSTITUCIONAIS – INDICAÇÃO. O mandado de injunção pressupõe a indicação dos direitos ou liberdades constitucionais, bem assim das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania, cujo exercício surge inviável em razão de mora legislativa. (MI 6499 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)
Tribunal Pleno · Rel. Celso de Mello · j. 09/10/2014
EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” INJUNCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o…
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 19/06/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL CUJO EXERCÍCIO ESTEJA SENDO OBSTADO PELA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Magna Carta é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Inviável o processamento do mandado de injunção quando …
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