JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 842.998

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
31/05/2011
Data de publicação
21/06/2011

STF – AI 842.998, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 21/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 842998 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-118 DIVULG 20-06-2011 PUBLIC 21-06-2011 EMENT VOL-02548-03 PP-00592)
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