Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.296.761

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/11/2021
Data de publicação: 01/12/2021

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.296.761, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 16/11/2021, p. 01/12/2021

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REFLEXO NO REPASSE AOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.288.634-RG, Rel. Min. Presidente, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (Tema 1.172). 2. Determinada a devolução dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. 3. Embargos de declaração prejudicados. (RE 1296761 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021)

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