AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.061

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Interposto o recurso extraordinário contra decisão de natureza precária, relativa a deferimento de cautelar, incide o óbice do enunciado n. 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com o art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo julgar, na via recursal extraordinária, causas decididas em única ou última instância, circunstância não verificada quando impugnada decisão limitada a apreciar a ocorrência do periculum in mora e a relevância jurídica da pretensão do autor. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1317061 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021)