JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 812.463

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
22/10/2013
Data de publicação
05/11/2013

STF – AI 812.463, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 22/10/2013, p. 05/11/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (AI 812463 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 04-11-2013 PUBLIC 05-11-2013)
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