ARE 680.647

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CLT. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida, relativa à aplicação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas quando ocorre o recolhimento da contribuição sindical rural a destempo, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional (ARE 715.088-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 680647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)