AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.238.002

Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Transposição. Analista Jurídico para Procurador Municipal. Violação à exigência de concurso público. 4. Cabimento dos embargos de divergência: art. 1043 do CPC/2015. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1238002 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021)