Supremo Tribunal Federal

RE 611.044

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 28/06/2011

STF – RE 611.044, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 28/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ATUALIZAÇÃO. MORA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 611044 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT VOL-02552-02 PP-00181)

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