Supremo Tribunal Federal

ARE 767.233

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/10/2013
Data de publicação: 04/11/2013

STF – ARE 767.233, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29/10/2013, p. 04/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 767233 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013)

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