JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.502

Relator(a)
DIAS TOFFOLI
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
29/11/2021
Data de publicação
10/02/2022

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.502, Rel. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 29/11/2021, p. 10/02/2022

Ementa

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. Ausência de vícios que dão ensejo à interposição do recurso. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausência dos vícios ensejadores de interposição de embargos de declaração. 2. O agravante pretende, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RvC 5502 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022)
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