RE 571.353

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO – RETRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO – RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/62 PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Reveste-se de legitimidade jurídico-constitucional a obrigatoriedade, fundada em lei, de retransmissão, por emissoras de radiodifusão, do programa “A Voz do Brasil”. Recepção, pela vigente Constituição da República, da Lei nº 4.117/1962 (art. 38, “e”). Precedentes. (RE 571353 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-115 DIVULG 15-06-2011 PUBLIC 16-06-2011 EMENT VOL-02545-01 PP-00089)