Supremo Tribunal Federal
STF – HC 108.103, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 06/12/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/11/2011
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade prevista no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. 3. Ordem denegada. (HC 106115, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011)
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 29/05/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALIDADE. Não é inconstitucional ou inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que “adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado” e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação. A imposição das condições pre…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 28/02/2012
EMENTA: Habeas Corpus. Crimes de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Condições facultativas impostas pelo juiz. Doação de cestas básicas. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada. Os crimes investigados são daqueles que admitem a suspensão condicional do processo mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício. O §2º do art. 89 da Lei nº 9.099/95 faculta ao juiz da causa “especif…
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 03/03/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO § 1º DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO COMPETENTE INCORPORAR, NA PROPOSTA, OUTROS QUESITOS NÃO PREVISTOS EM LEI, AINDA QUE POR SUGESTÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DESDE QUE NÃO SEJAM ABUSIVOS E ILEGAIS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 89 DA LEI DE REGÊNCIA. AGRA…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 07/08/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. PROCESSO – SUSPENSÃO CONDICIONAL – REQUISITOS – ATENDIMENTO – ACUSADO – DIREITO SUBJETIVO. Uma vez atendidos os requisitos do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, cumpre implementar a suspensão condicional do processo, podendo o Juízo atuar, nesse campo, de ofício. (HC 136053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETR…
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