Supremo Tribunal Federal

ARE 768.738

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 11/11/2013

STF – ARE 768.738, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 05/11/2013, p. 11/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO JUDICIAL. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 768738 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013)

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