Supremo Tribunal Federal

ARE 772.418

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 25/11/2013

STF – ARE 772.418, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/11/2013, p. 25/11/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público para provimento de cargos do quadro de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Exigência de altura mínima prevista em edital e em Lei estadual. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 772418 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013)

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