ARE 790.993

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Militares do Estado de Pernambuco. Soldo. Escalonamento vertical. Valor básico de referência (VBR). Leis Estaduais nºs 10.426/90 e 11.216/95 e Lei Complementar Estadual nº 32/01. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes. 1. A questão relativa à ocorrência da prescrição está restrita à análise da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. No exame do ARE nº 694.450/PE, esta Corte concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à fixação do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco (Leis Estaduais nºs 11.216/95 e 10.426/90 e Lei Complementar Estadual nº 32/01), por não se tratar de questão constitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 790993 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014)