Supremo Tribunal Federal

PET 4.993

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 20/11/2013

STF – PET 4.993, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/11/2013, p. 20/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA SUSPEIÇÃO DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. HIPÓTESE DO ART. 254, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 135, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 4993 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)

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