Supremo Tribunal Federal

ARE 696.651

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 04/12/2013

STF – ARE 696.651, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 12/11/2013, p. 04/12/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. EXTENSÃO DE ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) A TODOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da discussão acerca da extensão do Adicional Operacional de Localidade (AOL) a todos os policiais militares do Estado de São Paulo (ARE 650.806-RG). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 696651 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12-2013 PUBLIC 04-12-2013)

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