AP 470

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL N.470. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. TRANSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO AUTORIZADA. O acórdão embargado rejeitou as alegações de que houve erro material não cálculo da pena do embargante; de que tal erro geraria a redução da pena; de que o embargante faria jus à atenuante da confissão. Inexistência de omissão a ser sanada nos segundos embargos declaratórios opostos pelo embargante, que reitera pretensões já rejeitadas anteriormente. Embargos de declaração não conhecidos. Reconheceu-se o caráter meramente protelatório dos embargos e decretou-se, por consequência, o trânsito em julgado da condenação, com determinação de início imediato da execução da pena, independentemente de publicação do acórdão. (AP 470 EDj-vigésimos segundos-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12-2013)