Supremo Tribunal Federal

AI 768.666

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 03/02/2014

STF – AI 768.666, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/11/2013, p. 03/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 768666 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)

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