Supremo Tribunal Federal

ARE 778.493

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de publicação: 19/12/2013

STF – ARE 778.493, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/12/2013, p. 19/12/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994 E LEI ESTADUAL Nº 6.675/1974. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 778493 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013)

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