Supremo Tribunal Federal

ARE 778.130

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/08/2014
Data de publicação: 08/10/2014

STF – ARE 778.130, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 12/08/2014, p. 08/10/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual nº 10.098/1994 e Lei estadual nº 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 778130 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)

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