Supremo Tribunal Federal

ARE 780.376

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 17/02/2014

STF – ARE 780.376, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04/02/2014, p. 17/02/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Adicional noturno. Aplicação conforme legislação infraconstitucional (Leis Estaduais 6.672/74 e 10.098/94). 3. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 780376 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14-02-2014 PUBLIC 17-02-2014)

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