Supremo Tribunal Federal

MS 31.732

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de publicação: 18/12/2013

STF – MS 31.732, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/12/2013, p. 18/12/2013

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 31732 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013)

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