Supremo Tribunal Federal

RMS 31.661

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de publicação: 08/05/2014

STF – RMS 31.661, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/12/2013, p. 08/05/2014

Ementa

EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Comparado: CF 5º, LV e Anspruch auf rechtliches Gehör. 3. Procedimento administrativo e Lei 9.784/99. 4. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório configurada. 5. Precedente: Agr.R RE 426.147. Não apreciado o mérito administrativo, senão faltas procedimentais. 6. Recurso ordinário provido. (RMS 31661, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014)

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