Supremo Tribunal Federal

RMS 26.131

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/11/2015
Data de publicação: 26/11/2015

STF – RMS 26.131, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/11/2015, p. 26/11/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Alegação de nulidade. Não configuração de prejuízo decorrente do incidente. Interposição de recurso questionando amplamente o mérito. Exercício da ampla defesa. 3. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Ausência de descrição precisa dos fatos imputados. Cerceamento de defesa. Nulidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 26131 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 25-11-2015 PUBLIC 26-11-2015)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RMS 32.677

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/11/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. 3. Prática de infração administrativa devidamente comprovada nos autos. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 32677 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 30-11-2015 PUBLIC 01-12-2015)

Ver ementa completa →

RMS 32.895

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/08/2015

EMENTA: Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Regularidade do processo administrativo disciplinar. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 32895 ED, Relator(a): G…

Ver ementa completa →

RMS 26.610

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/11/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Recurso administrativo recebido com efeito suspensivo. 3. Decadência. Termo inicial do prazo. Julgamento do recurso. 4. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão administrativa impugnada por recurso recebido com efeito suspensivo e pendente de julgamento. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 26610 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado e…

Ver ementa completa →

RMS 32.654

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/02/2019

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar. 4. Alegação de ocorrência de vícios no curso do processo. 5. Testemunho não contraditado acompanhado de outras provas. Não configuração de cerceamento de defesa. 6. Indeferimento de pedido de perícia técnica impertinente, protelatório ou de nenhuma contribuição para o esclarecimento dos fatos. Ausência de prejuízo à defesa. Não violação da…

Ver ementa completa →

RMS 29.544

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2015

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Art. 169, § 1º, da Lei 8.112/90. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas