Supremo Tribunal Federal

AI 812.400

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de publicação: 03/02/2014

STF – AI 812.400, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/12/2013, p. 03/02/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AI 812.687 RG/MG (DJE 20/05/2011). EFEITOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 543- B DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AI 812400 AgR-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)

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