HC 120.419

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de excesso de prazo. 3. Decisão monocrática do STJ. Não interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. Writ não conhecido. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Ausente irrazoável demora no julgamento da ação penal na origem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 120419 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)