Supremo Tribunal Federal

ARE 764.650

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de publicação: 10/02/2014

STF – ARE 764.650, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/12/2013, p. 10/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 4.878/1965. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 764650 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

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