Supremo Tribunal Federal

ARE 764.226

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 28/02/2014

STF – ARE 764.226, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 11/02/2014, p. 28/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS NºS 11.784/2008 E 11.344/2006. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento do recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia de interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 764226 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014)

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