Supremo Tribunal Federal
STF – RCL 14.984, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 10/12/2013, p. 03/02/2014
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 25/11/2014
EMENTA: COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFINIÇÃO. Define a competência para julgamento do mandado de segurança a relação processual subjetiva. Visando a impetração a fulminar ato da Chefe-Adjunta do Banco Central do Brasil, descabe assentar a competência do Supremo. (Rcl 10868 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 12-12-2014 PUBLIC 15-12-2014)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 26/02/2013
EMENTA: COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO FEDERATIVO – INEXISTÊNCIA. Descabe vislumbrar, em descompasso entre seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente de Tribunal de Justiça, conflito federativo. Impugnado ato administrativo do Presidente do Tribunal, surge a competência deste último para julgar a impetração. (MS 31396 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-02-…
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 15/10/2014
EMENTA: COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFINIÇÃO. Define-se a competência para o julgamento do mandado de segurança a partir da autoridade ou órgão apontado como coator. DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA. O termo inicial do prazo decadencial relativo a mandado de segurança coincide com a data da ciência do ato atacado. PROCESSO ADMINISTRATIVO – SITUAÇÃO CONSTITUÍDA – INTERESSADO – AUDIÇÃO. Uma vez existente situação jurídica constituída, cumpre ouvir o r…
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 09/05/2019
EMENTA: COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A competência do Supremo para julgar mandado de segurança pressupõe impugnação a ato de autoridade mencionada no artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal. (MS 36040 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019)
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 17/10/2013
EMENTA: Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Deliberação negativa. Remessa dos autos ao órgão competente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A autoridade apontada para figurar no polo passivo do mandamus é o presidente do Conselho Nacional de Justiça, cujos atos estão submetidos a exame originário pelo STF em sede de mandado de segurança (art. 102,…
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