RE 387.677

EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CORREÇÃO MONETÁRIA – UFIR – LEI 8.383/91 – CONSTITUCIONALIDADE – Consoante precedentes das Turmas, a instituição da UFIR como índice de correção monetária relativa aos tributos federais não representa ofensa à Carta da República - Recursos Extraordinários nº 195.599/RS, relator ministro Ilmar Galvão, DJ de 7 de fevereiro de 1997, e nº 225.573, relator ministro Carlos Velloso, DJ de 4 de dezembro de 1998. (RE 387677 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)