Supremo Tribunal Federal

RE 540.712

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 12/12/2013
Data de publicação: 10/02/2014

STF – RE 540.712, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 12/12/2013, p. 10/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DO PARADIGMA APONTADO. 2. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA: ARTS. 330 E 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 540712 AgR-AgR-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

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