AI 843.899

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, conduz ao não conhecimento do recurso. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes: AI 625.391-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 19/12/2008 e AI 640.862-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11/4/2008. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA A COBRANÇA. DECISÃO DA RELATORA QUE SE MANTÉM”. 4. Agravo DESPROVIDO. (AI 843899 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014)