Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 253.091

Relator(a): FLÁVIO DINO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/04/2025
Data de publicação: 15/04/2025

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 253.091, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 07/04/2025, p. 15/04/2025

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que não se conhece de habeas corpus enquanto mera reiteração de impetração anterior. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 253091 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025)

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