Supremo Tribunal Federal

AI 842.278

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 27/06/2011

STF – AI 842.278, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 07/06/2011, p. 27/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II – É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Agravo regimental improvido. (AI 842278 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-03 PP-00539)

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