Supremo Tribunal Federal

HC 120.550

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 13/02/2014

STF – HC 120.550, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 17/12/2013, p. 13/02/2014

Ementa

EMENTA: habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. Contrabando. 1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. 3. Habeas corpus denegado. (HC 120550, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014)

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