- Relator(a)
- Teori Zavascki
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 18/12/2013
- Data de publicação
- 19/02/2014
STF – RCL 16.597, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 18/12/2013, p. 19/02/2014
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO DE MONTEPIO CIVIL DE SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. PRETENSÃO, ADEMAIS, COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. 1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 16597 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 18-02-2014 PUBLIC 19-02-2014)
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