Supremo Tribunal Federal

RCL 8.631

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/12/2013
Data de publicação: 18/02/2014

STF – RCL 8.631, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 18/12/2013, p. 18/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ACUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 1.770. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há identidade material entre o acórdão da ADI 1.770 e decisão que autoriza empregado de empresa pública a perceber cumulativamente aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com remuneração da atividade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 8631 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014)

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