- Relator(a)
- Cármen Lúcia
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 18/12/2013
- Data de publicação
- 19/02/2014
STF – RCL 15.676, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 18/12/2013, p. 19/02/2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL: SUSPENSÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA ATÉ JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE N. 10. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO TJBA. PRETENSA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AL. N, INC. I, ART. 102, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 15676 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 18-02-2014 PUBLIC 19-02-2014)
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